Noções básicas de Responsabilidade Civil

A noção de responsabilidade civil exprime a idéia de obrigação, encargo, contraprestação, que seja, o dever de reparar o prejuízo em virtude da violação de um outro dever jurídico.

O renomado jurista José de Aguiar Dias, já asseverava ao seu tempo que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. Não resta dúvida que a responsabilidade civil é um dos temas mais estudados do direito atualmente por se tratar de assunto que se faz presente muito claramente no cotidiano das pessoas

A Responsabilidade Civil é tratada no Código Civil pátrio em seu artigo 927 o qual dispõe que:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Ato ilícito conforme o art. 186 do Código Civil é entendido como toda ação ou omissão voluntária, negligencia ou imperícia, que viola direito e causa dano ao outro. 

A responsabilidade civil é conceituada como a obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. Deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. A lei busca reconstituir o ordenamento jurídico violado.

Dano é a lesão a um interesse juridicamente tutelado. Pode ser patrimonial ou extrapatrimonial (material ou moral). Para que um dano seja indenizável é preciso alguns requisitos: violação de um interesse jurídico material ou moral, certeza de dano, mesmo dano moral tem que ser certo e deve haver a subsistência do dano.

Estes são os aspectos básicos que norteiam o instituto da Responsabilidade Civil no ordenamento jurídico brasileiro. Convém salientar que, pela vastidão e profundidade do tema, optamos apenas por comentar de forma sucinta as suas características mais importantes, para uma compreensão do assunto.